A nova lei panamenha é de interesse aos nossos passageiros

  • República do Panamá aprova lei que regulamenta o crime de terrorismo.

Panamá - 17 de setembro de 2013 - O governo da República do Paraná aprovou a Lei 62, de 17 de setembro de 2013, na qual são adicionadas algumas disposições ao Código Penal. Essas novas disposições estão diretamente relacionadas a circunstâncias agravantes comuns e ao crime de terrorismo.

Segundo a Lei 62, de 17 de setembro de 2013, adiciona-se ao Artigo 2 do Código Penal o seguinte:

Artigo 2. Está adicionado o artigo 295-A ao Código Penal, da seguinte forma:

Artigo 295-A. Quem fornecer, proporcionar ou emitir informações falsas sobre a existência de material radioativo, armas, incêndio, explosivo, substância biológica ou tóxica ou qualquer outro meio de destruição em massa ou elemento que tenha essa potencialidade, contra seres vivos, serviços públicos, bens ou coisas, que perturbem a paz pública ou causem pânico, terror ou medo na população ou em um setor dela será punido com prisão de seis (6) meses a um (1) ano, sem direito a reclamação pelos danos e prejuízos ocasionados.

Quando o ato for cometido em meios de transporte aéreo, terrestre, marítimo, em seus terminais ou em locais de grande fluxo de pessoas, a pena será de quatro (4) a seis (6) anos de prisão.

Quando o autor do ato for cidadão estrangeiro, será solicitada, uma vez cumprida a pena estabelecida neste artigo, sua deportação imediata e a proibição de entrada no país de forma permanente.

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